Incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 1.170 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel incluído. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
33 STJ · 33 TJBA · 32 TJAM · 29 TJMA · 26 TJRN · 21 TJSE · 10 TJGO · 7 TJMT · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 225
- Art. 226-A: Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 227: Ação pública incondicionada
- Art. 227-A: Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art226