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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 1.170 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel incluído. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

Decisões que citam este artigo

1.170

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

378 TJMG · 158 TJRS · 132 TJPR · 83 TJDFT · 64 TJRJ · 63 TJSP · 37 TJSC · 36 TJPE
e mais 22 tribunais

33 STJ · 33 TJBA · 32 TJAM · 29 TJMA · 26 TJRN · 21 TJSE · 10 TJGO · 7 TJMT · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0011751-14.2024.8.17.2420 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 12/11/2026 0028417-55.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 10/11/2026 0026488-06.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 1.170 acórdãos
126

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 32 TJMG · 10 TJRS · 7 STF · 6 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPR · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1141009STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HC 1113812STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 AREsp 2984064STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art226