1.395 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
1 figura típica neste artigo
- Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TJPB · 26 STJ · 24 TJES · 21 TJGO · 17 TJPI · 15 TJCE · 15 TJSE · 13 TJPE · 12 TJBA · 12 TJMT · 10 TJPA · 10 TJRN · 10 TJRR · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJMMG · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 227: Ação pública incondicionada
- Art. 227-A: Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 235
- Art. 236: Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art232