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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor

rubrica editorial

1.395 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.395

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

352 TJPR · 276 TJDFT · 152 TJSC · 125 TJMG · 94 TJRJ · 92 TJRS · 36 TJSP · 36 TJMA
e mais 24 tribunais

27 TJPB · 26 STJ · 24 TJES · 21 TJGO · 17 TJPI · 15 TJCE · 15 TJSE · 13 TJPE · 12 TJBA · 12 TJMT · 10 TJPA · 10 TJRN · 10 TJRR · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJMMG · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT18

0002807-88.2024.8.16.0047TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/11/2026 0033648-82.2026.8.16.0019TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 10/11/2026 0006269-71.2023.8.16.0117TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 05/11/2026 Ver todos os 1.395 acórdãos
385

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

252 STJ · 67 STF · 14 TJBA · 10 TJDFT · 10 TJMA · 6 TJES · 5 TJMG · 4 TJRS
e mais 9 tribunais

3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJPI

HC 1141883STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HC 1085254STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/11/2026 REsp 2285544STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 385 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art232