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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 233

25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 233.

(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art233