25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 4 TJPE · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA
0012406-83.2024.8.17.2420 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 21/07/2026
0052419-75.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 17/12/2025
ADI 7555STF, Rel. Cármen Lúcia · 15/09/2025
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e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TJMA
5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPE
0012606-90.2024.8.17.2420 Apelação CívelTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 02/10/2026
REsp 1928842STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/05/2021
0022535-62.2020.8.16.0013TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 15/07/2020
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 235
- Art. 236: Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art233