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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 237 Subtração de menor para lar substituto

rubrica editorial

109 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 TJRJ · 15 TJPR · 7 TJMG · 6 TJSP · 6 TJSC · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJES
e mais 17 tribunais

3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TJAP

0001915-26.2023.8.16.0077TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0003527-37.2014.8.14.0055TJPA · 08/10/2026 0279645-31.2016.8.13.0701 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 15/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 7 STF · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJPE
HC 1141883STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 REsp 2072887STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 AREsp 3261080STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 20/08/2026 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art237