Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 738 acórdãos e 757 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
1 figura típica neste artigo
- Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual... caput · reclusão de 4 anos a 10 anos · hediondo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
23 STF · 18 TJSC · 17 TJRS · 15 TRF5 · 12 TJRN · 10 TJDFT · 10 TJPA · 8 TJMA · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJMT · 5 TJRR · 4 TJGO · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TJAL · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 239: Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241