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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 241 Venda de pornografia infantil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 738 acórdãos e 757 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.487/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

738

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

174 STJ · 126 TRF3 · 84 TJRJ · 62 TJSP · 44 TRF1 · 31 TJMG · 31 TJPR · 27 TRF4
e mais 25 tribunais

23 STF · 18 TJSC · 17 TJRS · 15 TRF5 · 12 TJRN · 10 TJDFT · 10 TJPA · 8 TJMA · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJMT · 5 TJRR · 4 TJGO · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TJAL · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAP

0007293-11.2009.4.03.6103 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 23/10/2026 1501928-68.2024.8.26.0066 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 22/10/2026 5003123-43.2023.8.21.0166 ApelaçãoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 21/10/2026 Ver todos os 738 acórdãos
757

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

581 STJ · 79 STF · 34 TRF4 · 15 TRF1 · 13 TJBA · 7 TJSP · 7 TJRS · 5 TRF2
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB

5017797-90.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 CC 224603STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 AREsp 3230483STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 757 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241