Incluído pela Lei 10.764/2003. 259 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2003 Lei 10.764/2003incluído. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
2 figuras típicas neste artigo
- Envio irregular de criança ou adolescente ao exterior editorial caput · reclusão de 4 anos a 6 anos
- Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude parágrafo único · reclusão de 6 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJMG · 4 TJRO · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPB · 1 TJAP
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Capítulo I - Dos Crimes
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- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art239