Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 239

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 239 Envio irregular de criança ao exterior

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.764/2003. 259 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.764/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2003 Lei 10.764/2003incluído. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

54 TRF1 · 35 TJSP · 26 TRF5 · 19 STJ · 18 TRF3 · 14 TJGO · 12 TRF6 · 10 STF
e mais 20 tribunais

10 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJMG · 4 TJRO · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP

1013009-62.2023.4.01.3000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 22/10/2026 4002119-69.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 13/10/2026 3022148-04.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 23/09/2026 Ver todos os 259 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

83 STJ · 27 STF · 23 TRF1 · 10 TRF6 · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

2 TJPB · 1 TJAP

RHC 279484 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 HC 1141441STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 HC 277736 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Dos Crimes

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art239