Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 3.495 acórdãos e 4.647 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
- 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções;
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
2 figuras típicas neste artigo
- Aquisição ou posse de registro de violência sexual contra criança ou adolescente editorial caput · reclusão de 3 anos a 6 anos · hediondo
- Acesso a material de violência sexual contra criança ou adolescente editorial § 4º · reclusão de 3 anos a 6 anos
Como o STJ vem decidindo
62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
160 TJSC · 156 TJSP · 150 TRF5 · 143 STJ · 94 TJMA · 51 TJGO · 42 TJBA · 40 STF · 37 TRF2 · 36 TJPB · 35 TJSE · 34 TJRR · 27 TJMT · 24 TJCE · 24 TJPA · 19 TJRN · 15 TJPI · 12 TJES · 9 TRF6 · 8 TJMS · 7 TJAP · 5 TJPE · 3 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
23 TJMG · 22 TJPR · 17 TJDFT · 14 TJRS · 11 TRF6 · 10 TJSC · 10 TJPB · 8 TJES · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TST · 4 TJAP · 3 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPI
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 239: Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-B