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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 241-B Posse de material pornográfico infantil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 3.495 acórdãos e 4.647 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.829/2008 2026alterado · Lei 15.487/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial

Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções;

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem55
  • 8,1%não conheceram do recurso5
  • 3,2%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.495

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

450 TRF3 · 379 TJRJ · 326 TJPR · 313 TJRS · 303 TJMG · 241 TRF4 · 177 TJDFT · 171 TRF1
e mais 25 tribunais

160 TJSC · 156 TJSP · 150 TRF5 · 143 STJ · 94 TJMA · 51 TJGO · 42 TJBA · 40 STF · 37 TRF2 · 36 TJPB · 35 TJSE · 34 TJRR · 27 TJMT · 24 TJCE · 24 TJPA · 19 TJRN · 15 TJPI · 12 TJES · 9 TRF6 · 8 TJMS · 7 TJAP · 5 TJPE · 3 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO

0000165-10.2024.8.13.0312 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Machado · 11/11/2026 5009241-43.2024.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 0008177-32.2016.8.13.0461 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 10/11/2026 Ver todos os 3.495 acórdãos
4.647

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.259 TRF4 · 1.729 STJ · 296 STF · 90 TRF1 · 51 TJMA · 32 TRF2 · 29 TJBA · 25 TJSP
e mais 15 tribunais

23 TJMG · 22 TJPR · 17 TJDFT · 14 TJRS · 11 TRF6 · 10 TJSC · 10 TJPB · 8 TJES · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TST · 4 TJAP · 3 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPI

5015979-53.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5033978-06.2025.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5040535-23.2026.4.04.0000 Cautelar Inominada Criminal (Turma)TRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 Ver todas as 4.647 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-B