Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 2.074 acórdãos e 1.254 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
- 12/01/2024 Lei 14.811/2024alterado. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
- 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído, alterado. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial
Art. 240.
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
(Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)
I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena;
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
3 figuras típicas neste artigo
- Produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente editorial caput · reclusão de 4 anos a 10 anos · hediondo
- Intermediação de participação de criança ou adolescente em pornografia editorial § 1º, I · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Exibição ou transmissão de violência sexual contra criança ou adolescente editorial § 1º, II · reclusão de 4 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
71 TJMA · 53 TJBA · 39 TJPA · 36 TRF1 · 36 TRF4 · 34 TRF5 · 34 TJGO · 32 TRF3 · 31 TJPB · 28 TJRR · 24 TJMT · 18 TJPI · 17 TJPE · 16 STF · 16 TJES · 11 TJMS · 11 TJSE · 10 TJCE · 8 TJAP · 7 TJAL · 7 TJRN · 5 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRF6 · 1 TJRO · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJRS · 15 TJDFT · 15 TJSP · 13 TJPR · 11 TJPE · 9 TRF2 · 5 TJAP · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJGO
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Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 236: Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 239: Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art240