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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 240 Produção de pornografia infantil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 2.074 acórdãos e 1.254 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.829/2008 2024alterado · Lei 14.811/2024 2026alterado · Lei 15.487/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.811/2024alterado. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
  • 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído, alterado. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial

Art. 240.

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:

(Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)

I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena;

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.074

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

344 TJRJ · 282 TJPR · 229 TJMG · 180 TJRS · 161 TJSP · 127 TJDFT · 120 TJSC · 81 STJ
e mais 26 tribunais

71 TJMA · 53 TJBA · 39 TJPA · 36 TRF1 · 36 TRF4 · 34 TRF5 · 34 TJGO · 32 TRF3 · 31 TJPB · 28 TJRR · 24 TJMT · 18 TJPI · 17 TJPE · 16 STF · 16 TJES · 11 TJMS · 11 TJSE · 10 TJCE · 8 TJAP · 7 TJAL · 7 TJRN · 5 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRF6 · 1 TJRO · 1 STM

HC 1121358STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 5119867-54.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 10/11/2026 0008177-32.2016.8.13.0461 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 10/11/2026 Ver todos os 2.074 acórdãos
1.254

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

768 STJ · 164 STF · 69 TJBA · 43 TJMA · 36 TRF4 · 28 TJMG · 27 TRF1 · 17 TJSC
e mais 13 tribunais

17 TJRS · 15 TJDFT · 15 TJSP · 13 TJPR · 11 TJPE · 9 TRF2 · 5 TJAP · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJGO

0034853-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 5040535-23.2026.4.04.0000 Cautelar Inominada Criminal (Turma)TRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 HC 1143335STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 1.254 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art240