Redação atual dada pela Lei 10.764/2003. 109 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2003 Lei 10.764/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
1 figura típica neste artigo
- Entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente editorial caput · reclusão de 3 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPE · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
- Art. 244-C: Omissão de comunicação de desaparecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art242