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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 242

Redação atual dada pela Lei 10.764/2003. 109 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.764/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2003 Lei 10.764/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

22 TJMG · 14 TJSC · 14 TJPR · 10 TJRJ · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJCE · 4 TJRS
e mais 10 tribunais

4 TJPE · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

0738550-43.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 22/10/2026 0001042-92.2014.8.11.0105 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 13/10/2026 8000865-16.2026.8.24.0038 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 25/06/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art242