Incluído pela Lei 14.811/2024. 3 acórdãos do TJSP e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2024 Lei 14.811/2024incluído. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
1 figura típica neste artigo
- Omissão de comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente editorial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJCE citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244-C