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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 244-C Omissão de comunicação de desaparecimento

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.811/2024. 3 acórdãos do TJSP e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.811/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.811/2024incluído. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial

Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244-C