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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 245 Comunicação obrigatória de maus-tratos

rubrica editorial

69 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 10 TJSP · 9 TJMT · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRS · 4 STJ · 4 TJPR
e mais 10 tribunais

2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJAC

1001439-33.2025.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel · 21/10/2026 1001822-16.2026.8.11.0001 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 5010168-96.2024.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcia Kern · 22/09/2026 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art245