42 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
1 figura típica neste artigo
- Transporte irregular de criança ou adolescente editorial caput
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJMT
decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 245: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 246: Impedimento de direitos do internado
- Art. 247: Divulgação indevida de identificação
- Art. 249
- Art. 250: Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 252: Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253: Publicidade de classificação etária
- Art. 254: Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255: Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art251