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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente

rubrica editorial

42 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art251