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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 254 Horário e classificação de espetáculos

rubrica editorial

38 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 2.404, de 31/08/2016)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo ou sem aviso de sua classificação:

(Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404).

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art254