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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 249

2.639 acórdãos e 433 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.639

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

870 TJRJ · 537 TJMG · 454 TJPR · 329 TJSC · 195 TJRS · 59 TJMT · 41 TJES · 26 STJ
e mais 20 tribunais

18 TJMS · 18 TJRR · 16 TJDFT · 13 TJBA · 13 TJMA · 9 TJAL · 7 TJSP · 7 TJRN · 5 TJRO · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

5004934-30.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5001096-73.2025.8.13.0026 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 29/10/2026 5005501-14.2025.8.13.0363 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 Ver todos os 2.639 acórdãos
433

decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

148 TJRJ · 86 TJMG · 74 TJRS · 60 STJ · 25 TJSC · 16 TJBA · 10 STF · 6 TJMA
e mais 3 tribunais

3 TJDFT · 3 TJES · 2 TRF4

RHC 251468STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 AREsp 2653113STJ, Rel. Sérgio Kukina · 23/10/2026 5002043-63.2022.8.21.0074 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 19/10/2026 Ver todas as 433 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art249