2.639 acórdãos e 433 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
1 figura típica neste artigo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
18 TJMS · 18 TJRR · 16 TJDFT · 13 TJBA · 13 TJMA · 9 TJAL · 7 TJSP · 7 TJRN · 5 TJRO · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJDFT · 3 TJES · 2 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 245: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 246: Impedimento de direitos do internado
- Art. 247: Divulgação indevida de identificação
- Art. 250: Hospedagem de criança desacompanhada
- Art. 251: Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252: Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253: Publicidade de classificação etária
- Art. 254: Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255: Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art249