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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 247 Divulgação indevida de identificação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.811/2024. 243 acórdãos e 202 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.811/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.811/2024alterado. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.

(Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 35 TJPR · 22 STJ · 21 TJMG · 20 TJSC · 12 STF · 9 TJDFT · 9 TJMA
e mais 15 tribunais

8 TJPA · 8 TJMT · 7 TJSP · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJTO · 2 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB

0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 0003875-19.2025.8.16.0086TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026 0000470-33.2026.8.16.0120TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 05/10/2026 Ver todos os 243 acórdãos
202

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 49 TJBA · 34 STF · 10 TJPR · 8 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJPE
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 2674551STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2282985STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2026 REsp 2271858STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/07/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art247