Redação atual dada pela Lei 12.038/2009. 164 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2009 Lei 12.038/2009incluído, alterado. Publicada em 02/10/2009. Texto oficial
Art. 250.
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).
Pena – multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 1 Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 2 Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
1 figura típica neste artigo
- Hospedagem irregular de criança ou adolescente editorial caput
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJPA · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJSP · 4 TJRR · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJES
decisões monocráticas de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
- Art. 245: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 246: Impedimento de direitos do internado
- Art. 247: Divulgação indevida de identificação
- Art. 249
- Art. 251: Transporte irregular de criança ou adolescente
- Art. 252: Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253: Publicidade de classificação etária
- Art. 254: Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255: Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
- Art. 258
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art250