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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 250 Hospedagem de criança desacompanhada

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.038/2009. 164 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.038/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/2009 Lei 12.038/2009incluído, alterado. Publicada em 02/10/2009. Texto oficial

Art. 250.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

Pena – multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

§ 1 Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).

§ 2 Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

(Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

30 TJRS · 21 TJSC · 16 TJRJ · 14 TJMT · 13 TJMG · 11 TJRN · 10 TJPR · 7 TJMS
e mais 13 tribunais

7 TJPA · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJSP · 4 TJRR · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJES

1001822-16.2026.8.11.0001 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 5016625-38.2024.8.21.0029 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 22/09/2026 5005448-66.2017.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 29/04/2026 Ver todos os 164 acórdãos
40

decisões monocráticas de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo

10 TJRS · 9 STF · 6 STJ · 6 TJSC · 4 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJMA

REsp 2271499STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026 Rcl 101279 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2026 5094355-63.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 01/10/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art250