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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 252 Informação sobre classificação indicativa

rubrica editorial

176 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

81 TJRJ · 41 TJDFT · 16 TJMG · 13 TJSC · 7 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 STJ
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJSE

0704515-21.2026.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 09/09/2026 0701805-28.2026.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 02/09/2026 0709627-05.2025.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 05/08/2026 Ver todos os 176 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art252