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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo II - Das Infrações Administrativas

ECA

Art. 248

Revogado pela Lei 13.431/2017. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.431, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.431/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2017 Lei 13.431/2017revogado. Publicada em 05/04/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 248.

(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art248