Revogado pela Lei 13.431/2017. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.431, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.431/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2017 Lei 13.431/2017revogado. Publicada em 05/04/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 248.
(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
2 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJDFT · 1 TRT5
0037434-56.2020.8.13.0625 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado) · 18/04/2024
0000929-52.2022.8.16.0095TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 31/07/2023
5001688-69.2022.8.24.0074 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 29/06/2023
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- Art. 252: Informação sobre classificação indicativa
- Art. 253: Publicidade de classificação etária
- Art. 254: Horário e classificação de espetáculos
- Art. 255: Exibição de espetáculo inadequado a menores
- Art. 256: Venda ou locação de vídeo inadequado
- Art. 257
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art248