Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 244-B

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 244-B Corrupção de menor

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 60.922 acórdãos e 20.776 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 234 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 12,8% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 244-B.

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 .

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

234 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 82,5%negaram provimento ou a ordem193
  • 12,8%não conheceram do recurso30
  • 4,7%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

60.922

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.682 TJRJ · 6.592 TJMG · 6.529 TJSP · 6.061 TJPR · 5.743 TJCE · 4.499 TJSC · 4.137 TJRS · 2.177 TJMT
e mais 26 tribunais

2.081 TJBA · 2.007 TJMA · 1.890 TJDFT · 1.622 TJRN · 1.189 TJES · 1.158 TJPA · 1.100 TJGO · 998 TJPI · 958 TJPE · 871 TJMS · 493 TJRR · 471 TJPB · 317 STJ · 240 TRF3 · 180 TRF4 · 153 TJAM · 146 TJAL · 139 TJSE · 137 TRF1 · 122 STF · 80 TRF5 · 50 TJAP · 39 TJRO · 35 TJTO · 14 TRF6 · 12 TRF2

0000487-37.2026.8.17.4810 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026 08000813520218230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026 5017125-86.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 13/11/2026 Ver todos os 60.922 acórdãos
20.776

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

11.897 STJ · 2.862 TJBA · 1.830 STF · 854 TJMA · 602 TJSP · 511 TJPR · 448 TJDFT · 399 TJCE
e mais 16 tribunais

278 TJSC · 248 TJMG · 211 TRF4 · 167 TJPE · 149 TJES · 72 TRF1 · 61 TJRS · 57 TJGO · 42 TJRJ · 36 TJPB · 30 TJAP · 9 TJAC · 7 TRF2 · 3 TST · 2 TRF6 · 1 TJAM

AREsp 3350291STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 RHC 252594STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 RHC 252502STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 Ver todas as 20.776 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Dos Crimes

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244-B