Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 60.922 acórdãos e 20.776 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 234 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 12,8% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 244-B.
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 .
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
1 figura típica neste artigo
- Corrupção de menor editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
234 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
2.081 TJBA · 2.007 TJMA · 1.890 TJDFT · 1.622 TJRN · 1.189 TJES · 1.158 TJPA · 1.100 TJGO · 998 TJPI · 958 TJPE · 871 TJMS · 493 TJRR · 471 TJPB · 317 STJ · 240 TRF3 · 180 TRF4 · 153 TJAM · 146 TJAL · 139 TJSE · 137 TRF1 · 122 STF · 80 TRF5 · 50 TJAP · 39 TJRO · 35 TJTO · 14 TRF6 · 12 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
278 TJSC · 248 TJMG · 211 TRF4 · 167 TJPE · 149 TJES · 72 TRF1 · 61 TJRS · 57 TJGO · 42 TJRJ · 36 TJPB · 30 TJAP · 9 TJAC · 7 TRF2 · 3 TST · 2 TRF6 · 1 TJAM
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-C: Omissão de comunicação de desaparecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244-B