1.355 acórdãos e 814 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Entrega de fogos de artifício a criança ou adolescente editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
52 TJMA · 35 TJRS · 26 TJBA · 23 TJSC · 14 TJPE · 11 TJGO · 10 TJPB · 8 TJDFT · 7 TJMT · 5 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
9 TJMG · 7 TJSC · 5 TRF1 · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
- Art. 244-C: Omissão de comunicação de desaparecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244