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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 244

1.355 acórdãos e 814 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.355

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

382 STJ · 239 TJRJ · 150 TJCE · 108 TJSP · 71 TJMG · 65 TJRN · 64 TJPR · 57 TJPA
e mais 20 tribunais

52 TJMA · 35 TJRS · 26 TJBA · 23 TJSC · 14 TJPE · 11 TJGO · 10 TJPB · 8 TJDFT · 7 TJMT · 5 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF5

0006507-17.2017.8.06.0170 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 27/10/2026 0202533-30.2024.8.06.0303 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 20/10/2026 5014145-18.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 08/10/2026 Ver todos os 1.355 acórdãos
814

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

541 STJ · 104 TJBA · 42 STF · 33 TJCE · 17 TJSP · 17 TJMA · 16 TJPR · 13 TJDFT
e mais 8 tribunais

9 TJMG · 7 TJSC · 5 TRF1 · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJGO

REsp 2286675STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 HC 1134318STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026 HC 1134316STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026 Ver todas as 814 decisões monocráticas

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Capítulo I - Dos Crimes

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244