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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 241-C Simulação de pornografia infantil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 76 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.829/2008 2026alterado · Lei 15.487/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 10 TJDFT · 10 TJPR · 8 TJMG · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJSE
e mais 16 tribunais

3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRF2

0002282-62.2025.8.16.0115TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026 5318589-61.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. João Batista Marques Tovo · 15/10/2026 0081086-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 15/10/2026 Ver todos os 76 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 6 STF · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO

CC 222509STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 EREsp 2129838STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 278679 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 20/10/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-C