Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 76 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
- 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
2 figuras típicas neste artigo
- Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio... caput · reclusão de 3 anos a 5 anos
- Posse ou comercialização de pornografia infantil editorial parágrafo único · reclusão de 3 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 239: Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-C