Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 753 acórdãos e 293 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
- 08/05/2017 Lei 13.440/2017alterado. Publicada em 09/05/2017. Texto oficial
- 23/06/2000 Lei 9.975/2000incluído. Publicada em 26/06/2000. Texto oficial
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
(Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)
§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
1 figura típica neste artigo
- Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual editorial caput · reclusão de 4 anos a 10 anos · hediondo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
30 TJMA · 27 TJMS · 27 TJPE · 24 TJSP · 20 TJCE · 17 TJBA · 17 TJES · 16 TJPI · 13 TJPB · 9 TJRR · 6 TJSE · 4 STJ · 4 STF · 4 TJAL · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB
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Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-B: Corrupção de menor
- Art. 244-C: Omissão de comunicação de desaparecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244-A