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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 244-A Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 753 acórdãos e 293 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.975/2000 2017alterado · Lei 13.440/2017 2026alterado · Lei 15.487/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 08/05/2017 Lei 13.440/2017alterado. Publicada em 09/05/2017. Texto oficial
  • 23/06/2000 Lei 9.975/2000incluído. Publicada em 26/06/2000. Texto oficial

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

(Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

753

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

112 TJSC · 96 TJRJ · 75 TJRS · 63 TJPR · 55 TJMT · 49 TJMG · 41 TJRN · 32 TJPA
e mais 20 tribunais

30 TJMA · 27 TJMS · 27 TJPE · 24 TJSP · 20 TJCE · 17 TJBA · 17 TJES · 16 TJPI · 13 TJPB · 9 TJRR · 6 TJSE · 4 STJ · 4 STF · 4 TJAL · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TJAP

1424106-26.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 11/11/2026 2174867-30.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Antonio B. Morello · 27/10/2026 2045612-19.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 20/10/2026 Ver todos os 753 acórdãos
293

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 71 STF · 38 TJBA · 18 TJMA · 7 TJPR · 6 TJSC · 6 TJPE · 5 TRF1
e mais 7 tribunais

3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 2867739STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 5095471-07.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 03/10/2026 ARE 1625159 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 02/10/2026 Ver todas as 293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244-A