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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 241-A Divulgação de pornografia infantil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 2.681 acórdãos e 4.146 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.829/2008 2026alterado · Lei 15.487/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
  • 25/11/2008 Lei 11.829/2008incluído. Publicada em 26/11/2008. Texto oficial

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site , chat , fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem55
  • 8,1%não conheceram do recurso5
  • 3,2%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.681

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

449 TRF3 · 266 TRF4 · 238 TJPR · 211 TJRJ · 200 TRF1 · 192 TJRS · 187 TJMG · 167 TRF5
e mais 27 tribunais

139 STJ · 107 TJDFT · 106 TJSP · 68 TJSC · 64 TJMA · 42 TJGO · 36 STF · 35 TRF2 · 27 TJPB · 20 TJRN · 18 TJBA · 15 TJPI · 15 TJMT · 14 TJPA · 12 TJRR · 12 TJSE · 8 TJCE · 7 TJES · 5 TJMS · 5 TRF6 · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJAP · 2 TJRO · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT6

5009241-43.2024.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 0003255-71.2025.8.16.0097TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026 0000739-08.2016.8.16.0190TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 Ver todos os 2.681 acórdãos
4.146

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.225 TRF4 · 1.376 STJ · 241 STF · 96 TRF1 · 33 TRF2 · 25 TJBA · 21 TJSP · 20 TJMA
e mais 15 tribunais

18 TJDFT · 17 TJPR · 14 TJRS · 10 TJMG · 10 TRF6 · 10 TJGO · 7 TJPB · 6 TJSC · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPI

0034853-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 5015979-53.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5033978-06.2025.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 4.146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-A