Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 238

Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa

rubrica editorial

44 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 TJRS · 6 TJSC · 6 TJMG · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TRF1 · 3 TJPR · 2 TJPE
e mais 7 tribunais

1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB

0279645-31.2016.8.13.0701 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 15/09/2026 0000734-81.2025.8.13.0439 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Matheus Chaves Jardim · 06/08/2026 5000715-98.2022.8.21.0074 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 26/02/2026 Ver todos os 44 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 5 TJBA · 3 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS
CC 212845STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/11/2025 CC 211033STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/09/2025 HC 960117STJ, Rel. Daniela Teixeira · 19/08/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Dos Crimes

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art238