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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 235

7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

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Capítulo I - Dos Crimes

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art235