175 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Omissão de identificação de neonato e parturiente editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Se o crime é culposo parágrafo único · detenção de 2 meses a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 225
- Art. 226: Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 226-A: Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 227: Ação pública incondicionada
- Art. 227-A: Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art229