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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 229 Identificação do neonato e parturiente

rubrica editorial

175 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJDFT · 34 TJRJ · 21 TJPR · 13 TJBA · 10 TJMG · 10 TJMA · 7 TJSC · 4 TJPB
e mais 8 tribunais

3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT3

0724953-18.2024.8.07.0020 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 04/11/2026 0701382-73.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Sandra Reves · 21/10/2026 0700962-44.2023.8.07.0021 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 30/09/2026 Ver todos os 175 acórdãos
45

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJMA · 4 TJBA · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TR3
e mais 4 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

5093295-55.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 06/10/2026 5001601-59.2025.8.24.0058 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 31/08/2026 5000481-23.2025.8.24.0141 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 23/06/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art229