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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 227-C

Incluído pela Lei 15.487/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.487/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial

Art. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS pelos serviços de saúde prestados, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art227-C