Incluído pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2353028STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Crimes
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- Art. 226-A: Aumento de pena por anonimização digital
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- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art227-A