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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 227-A Perda de cargo por reincidência

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2353028STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/03/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art227-A