Incluído pela Lei 15.163/2025. 46 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.163/2025incluído. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
1 figura típica neste artigo
- Apreensão ilegal de criança ou adolescente editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMMG · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 225
- Art. 226: Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 226-A: Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 227: Ação pública incondicionada
- Art. 227-A: Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art230