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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.163/2025. 46 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.163/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.163/2025incluído. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .

(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 STJ · 3 TJBA · 3 TJPA · 2 TJMT
e mais 10 tribunais

2 TJMMG · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA

0017438-59.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 17/08/2026 0000971-41.2023.8.19.0012 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 28/07/2026 0060171-15.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro · 29/06/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art230