2.161 acórdãos e 605 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
47 TJPE · 45 TJMG · 41 TJAL · 41 TRF3 · 34 TJRS · 33 TJGO · 31 TJRN · 29 TJPI · 23 TJSP · 23 TJES · 22 TJPA · 18 TRF5 · 18 TJSE · 15 TJPB · 13 TJMS · 11 STJ · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 TRT20 · 7 TRF1 · 6 TJTO · 6 TJAP · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TCEPR · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TST · 2 TRT7 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
21 TJBA · 20 TJPE · 13 TRF1 · 12 TRF4 · 11 TJGO · 7 TJPR · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJSP · 5 TCESP · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TNU · 2 TJAP · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 225
- Art. 226: Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 226-A: Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 227-A: Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art227