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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 227 Ação pública incondicionada

rubrica editorial

2.161 acórdãos e 605 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Decisões que citam este artigo

2.161

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

586 TJPR · 380 TJRJ · 319 TJDFT · 97 TJBA · 77 TJMA · 68 TJSC · 61 TJCE · 51 TJMT
e mais 36 tribunais

47 TJPE · 45 TJMG · 41 TJAL · 41 TRF3 · 34 TJRS · 33 TJGO · 31 TJRN · 29 TJPI · 23 TJSP · 23 TJES · 22 TJPA · 18 TRF5 · 18 TJSE · 15 TJPB · 13 TJMS · 11 STJ · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 TRT20 · 7 TRF1 · 6 TJTO · 6 TJAP · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TCEPR · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TST · 2 TRT7 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0724953-18.2024.8.07.0020 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 04/11/2026 0015454-74.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0825005-51.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 29/10/2026 Ver todos os 2.161 acórdãos
605

decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo

184 TJSC · 70 TJMA · 66 TJCE · 49 STJ · 44 TJDFT · 27 TJRJ · 25 TST · 21 STF
e mais 15 tribunais

21 TJBA · 20 TJPE · 13 TRF1 · 12 TRF4 · 11 TJGO · 7 TJPR · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJSP · 5 TCESP · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TNU · 2 TJAP · 1 TRF5

Pet 19571STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026 HC 1136582STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 15/10/2026 0255567-21.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/10/2026 Ver todas as 605 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art227