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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil

rubrica editorial

95 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 13 TJSP · 11 TJMG · 11 TJRS · 7 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJES · 4 TJRN
e mais 13 tribunais

3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPA · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJMA

0814725-86.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 1000388-62.2023.8.11.0044 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 13/10/2026 0704515-21.2026.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 09/09/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art236