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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 241-E

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 196 acórdãos e 106 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.487/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou (Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

44 TJPR · 22 TJRJ · 20 TJRS · 18 TJMG · 16 TJSP · 15 TJDFT · 9 TJSC · 9 TRF4
e mais 15 tribunais

6 STJ · 6 TJBA · 6 TJSE · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF5

5009241-43.2024.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 0000994-25.2019.8.16.0007TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 0003255-71.2025.8.16.0097TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026 Ver todos os 196 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 20 STF · 7 TRF4 · 3 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE

RHC 246243STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 5015151-78.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5007905-31.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-E