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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 243

Incluído pela Lei 15.234/2025. 3.101 acórdãos e 728 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.106/2015 2025incluído · Lei 15.234/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/10/2025 Lei 15.234/2025incluído. Publicada em 08/10/2025. Texto oficial
  • 17/03/2015 Lei 13.106/2015alterado. Publicada em 18/03/2015. Texto oficial

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Parágrafo único.

A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

(Incluído pela Lei nº 15.234, de 2025)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

3.101

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

778 TJPR · 356 TJMG · 352 TJSC · 291 TJRS · 189 TJSP · 177 TJMS · 156 TJMT · 146 TJRJ
e mais 23 tribunais

110 TJDFT · 71 TJMA · 48 TJES · 46 TJCE · 45 TJPB · 43 STJ · 43 TJBA · 38 TJPI · 35 TJPE · 33 TJGO · 29 TJRN · 27 TJPA · 25 TJRR · 12 STF · 11 TJAL · 11 TJSE · 10 TJRO · 8 TJAM · 5 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF3

5059693-07.2024.8.13.0079 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/11/2026 5195792-56.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 10/11/2026 0002151-39.2023.8.16.0186TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 10/11/2026 Ver todos os 3.101 acórdãos
728

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

451 STJ · 61 STF · 56 TJBA · 35 TJPR · 34 TJMA · 15 TJRS · 14 TJMG · 8 TJSC
e mais 12 tribunais

8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TST · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TRF1

RHC 252283STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 RHC 251794STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 RHC 252058STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 728 decisões monocráticas

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Capítulo I - Dos Crimes

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art243