Incluído pela Lei 15.234/2025. 3.101 acórdãos e 728 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/10/2025 Lei 15.234/2025incluído. Publicada em 08/10/2025. Texto oficial
- 17/03/2015 Lei 13.106/2015alterado. Publicada em 18/03/2015. Texto oficial
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Parágrafo único.
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
(Incluído pela Lei nº 15.234, de 2025)
1 figura típica neste artigo
- Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer form... caput · detenção de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
110 TJDFT · 71 TJMA · 48 TJES · 46 TJCE · 45 TJPB · 43 STJ · 43 TJBA · 38 TJPI · 35 TJPE · 33 TJGO · 29 TJRN · 27 TJPA · 25 TJRR · 12 STF · 11 TJAL · 11 TJSE · 10 TJRO · 8 TJAM · 5 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TST · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-D: Aliciamento de criança para ato libidinoso
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
- Art. 244-C: Omissão de comunicação de desaparecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art243