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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie

ECA

Art. 241-D Aliciamento de criança para ato libidinoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 1.765 acórdãos e 666 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.487/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial

Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso;

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.

(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake , filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.

(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.765

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

435 TJPR · 248 TJRJ · 207 TJMG · 202 TJRS · 178 TJDFT · 138 TJSC · 64 TJMA · 40 TJSP
e mais 22 tribunais

28 TJPB · 25 TJBA · 21 TJPA · 21 TJRN · 20 TJPI · 19 TJGO · 18 STJ · 16 TJES · 12 TJCE · 11 TJMT · 11 TJSE · 10 STF · 10 TJRR · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TRF4 · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TJAP

0003450-85.2024.8.13.0740 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 10/11/2026 0000027-42.2024.8.16.0059TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 0004802-17.2022.8.16.0077TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 1.765 acórdãos
666

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

414 STJ · 110 STF · 50 TJBA · 27 TJMA · 15 TJPR · 8 TJSP · 7 TJDFT · 5 TJRS
e mais 12 tribunais

4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP

REsp 2254155STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3278180STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 HC 1137038STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 666 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-D