Redação atual dada pela Lei 15.487/2026. 1.765 acórdãos e 666 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2026 Lei 15.487/2026incluído, alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial
Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso;
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
(Redação dada pela Lei nº 15.487, de 2026)
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake , filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
3 figuras típicas neste artigo
- Aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso editorial caput · reclusão de 3 anos a 5 anos · hediondo
- Permissão de acesso de criança a material pornográfico para prática libidinosa editorial § 1º, I · reclusão de 3 anos a 5 anos
- Indução de criança à exibição lasciva editorial § 1º, II · reclusão de 3 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
28 TJPB · 25 TJBA · 21 TJPA · 21 TJRN · 20 TJPI · 19 TJGO · 18 STJ · 16 TJES · 12 TJCE · 11 TJMT · 11 TJSE · 10 STF · 10 TJRR · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TRF4 · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Crimes
- Art. 239: Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
- Art. 241-B: Posse de material pornográfico infantil
- Art. 241-C: Simulação de pornografia infantil
- Art. 241-E
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 244-A: Prostituição ou exploração sexual infantojuvenil
- Art. 244-B: Corrupção de menor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241-D