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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 97-A

Revogado pela Dec 11.373/2023. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.373/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 97-A. O autuado poderá, perante o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela lavratura do auto de infração, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 3º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 4º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 6º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art97-A