Revogado pela Dec 11.373/2023. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 97-A. O autuado poderá, perante o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela lavratura do auto de infração, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5002432-07.2022.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 26/06/2026decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5027857-78.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 13/09/2023 5036617-50.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 19/08/2022 5033912-79.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 19/08/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art97-A