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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 30

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2024.

Art . 30 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.

Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art30