1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2024.
Art . 30 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0024314-25.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 11/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art30