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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 35

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2012.

Art . 35 - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art35