1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2012.
Art . 35 - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0012142-51.2003.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 02/09/2009decisão monocrática do TST cita este artigo
0973100-50.2009.5.09.0008 AIRRTST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 23/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art35