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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 39

1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.

Art . 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art39