1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.
Art . 34 - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do art. 30, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
4971800-10.2002.5.04.0900 AIRRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 29/10/2003decisões monocráticas do TST citam este artigo
0164400-33.2007.5.04.0201 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 01/04/2024 0181000-58.2009.5.04.0202 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 25/06/2018 0003742-51.2010.5.04.0000 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 31/03/2014 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art34