5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art . 33 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.
§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2642238STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/08/2024 AREsp 1857642STJ, Rel. Humberto Martins · 24/10/2022 AREsp 2052541STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art33