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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 32

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2023.

Art . 32 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18.

Parágrafo único - O recurso previsto no § 8º do art. 27 será decidido no prazo de dez dias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art32