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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 36

7 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art . 36 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art36