7 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art . 36 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0141700-68.2006.5.20.0002 RRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 12/05/2010 0139100-34.2007.5.20.0004 RRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 12/05/2010 0172300-32.2007.5.20.0004 RRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 12/05/2010 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0000570-23.2011.5.05.0038 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/03/2026 0164400-33.2007.5.04.0201 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 01/04/2024 0104100-30.2006.5.05.0002 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 01/04/2024 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art36