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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 40

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.

Art . 40 - Ficam revogados o Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 , e demais disposições em contrário.

Brasília, em 20 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL Paulo de Almeida Machado

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art40