1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.
Art . 40 - Ficam revogados o Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 , e demais disposições em contrário.
Brasília, em 20 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL Paulo de Almeida Machado
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0006495-49.2015.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 13/01/2026decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001279-60.2018.5.10.0010 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/08/2025 0001279-60.2018.5.10.0010 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art40