1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2016.
Art . 37 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0033217-49.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 24/10/2016decisão monocrática do TJRS cita este artigo
70065121683 ApelaçãoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 01/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art37