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TÍTULO II - DO PROCESSO

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Art. 31

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.

Art . 31 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2642238STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/08/2024

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TÍTULO II - DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art31