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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

Licitações 2021

Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos

rubrica editorial

749 acórdãos e 486 decisões monocráticas de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Decisões que citam este artigo

749

acórdãos de TRT11, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

173 TRT11 · 142 TRT7 · 112 TRT10 · 67 TRT1 · 56 TRT14 · 55 TRT9 · 26 TRT12 · 17 TRT21
e mais 27 tribunais

15 TRT3 · 11 TRT23 · 8 TRT5 · 7 TJSP · 7 TRF4 · 7 TRT6 · 5 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TST · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TRF5

5023136-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 23/09/2026 2149796-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 22/09/2026 1001728-35.2025.8.26.0244 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/09/2026 Ver todos os 749 acórdãos
486

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

411 TST · 23 TCESP · 20 STF · 13 STJ · 6 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT12

0000794-58.2024.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 0010384-54.2024.5.15.0061 RRAgTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 0001805-44.2024.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 Ver todas as 486 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art104