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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 105 Duração dos contratos administrativos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.770/2023. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.770/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art105