5 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
4 TST · 1 STF
Rcl 96706 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/06/2026
0000783-21.2025.5.13.0004 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2026
0000535-49.2024.5.22.0001 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/03/2026
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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 105: Duração dos contratos administrativos
- Art. 106: Contratos de prestação contínua
- Art. 107: Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 108: Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 109
- Art. 110: Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 111: Prorrogação automática de vigência
- Art. 112: Prazos contratuais em lei especial
- Art. 113
- Art. 115: Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116: Reserva de cargos no contrato
- Art. 117: Fiscalização da execução contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art114