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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 115 Execução contratual e responsabilidades

rubrica editorial

247 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§ 1º É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

§ 2º

(VETADO).

§ 3º

(VETADO).

§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

(Promulgação partes vetadas)

§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração.

Decisões que citam este artigo

247

acórdãos de TRT10, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

131 TRT10 · 34 TRT7 · 32 TRT9 · 8 TRT21 · 5 TJSP · 4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO
e mais 21 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1000734-18.2023.5.02.0075 RRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0801443-80.2021.4.05.8102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 01/10/2026 1001360-85.2025.8.26.0095 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 15/09/2026 Ver todos os 247 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art115