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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 122 Subcontratação em contratos administrativos

rubrica editorial

48 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TCESP, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

§ 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TRT21 · 5 TJSP · 5 TRT24 · 4 TCESP · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJGO · 3 TJMA
e mais 10 tribunais

2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT18

5003264-52.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5269766-38.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Cristiane Da Costa Nery · 11/09/2026 0001365-50.2021.8.17.2380 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 08/07/2026 Ver todos os 48 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art122